AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA N.31/2025 – Prefeitura Municipal de Bonito

20 de outubro de 2025 Off Por admin

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, XI da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a repasse de recursos do Município de Bonito/MS ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa, para cobrir quota parte de rateio de valor na contrapartida prevista no Convênio nº 940610/2023 – Processo Nº 59800.000168/2023-47, celebrado entre o consórcio e a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO (Aquisição de Caminhão e Perfuratriz), entre os Municípios consorciados.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2025

FAVORECIDO: Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa

CNPJ nº 02.715.410/0001-44

VALOR: R$ 11.198,88 (onze mil cento e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).

Bonito-MS, 20 de outubro de 2025.

Josmail Rodrigues

Prefeito Municipal.